Licença de Casamento: conheça os seus direitos e saiba como pedi-la!

O dia do casamento também envolve algumas partes menos apetecíveis e burocráticas, como o pedido da licença de casamento. É importante estar ciente dos seus direitos e deveres em relação a este assunto.

Licença de Casamento: conheça os seus direitos e saiba como pedi-la!
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Vai casar-se e não sabe a quantos dias tem direito, por lei, de licença de casamento para poder aproveitar a sua lua-de-mel à vontade? Nós ajudamos nesta parte.

  1. Quantos dias tenho direito com a licença de casamento?
  2. A licença de casamento pode ser consideradas como férias? E estes dias são pagos?
  3. Com quanto tempo de antecedência tenho de pedir a licença de casamento?
  4. A licença de casamento tem um tempo mínimo de trabalho?
  5. É o meu segundo casamento. Tenho direito a outra licença de casamento?
  6. Como posso pedir a licença de casamento?
  7. Exemplo de uma minuta de requerimento para licença de casamento

Quantos dias tenho direito com a licença de casamento?

Segundo a alínea a) do nº 2 do artigo 249º do Código do Trabalho, os noivos têm direito a 15 dias seguidos após o casamento, contemplando o próprio dia do casamento, sendo considerada uma falta justificada. Nestes dias estão contemplados feriados e fins-de-semana.

A licença de casamento pode ser consideradas como férias? E estes dias são pagos?

Não, sendo esta uma das vantagens! A licença de casamento não está incluída nas férias, por isso ainda pode contar com os 22 dias úteis previstos pela lei. Não terá qualquer redução no salário, mas outras remunerações, como subsídio de alimentação ou de transporte, referentes a este período, não serão pagos.

Com quanto tempo de antecedência tenho de pedir a licença de casamento?

Como explica o nº1 do artigo 253 do mesmo Código, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias”. Caso contrário, as faltas não serão justificadas.

A licença de casamento tem um tempo mínimo de trabalho?

Não! Pode estar na empresa há 3 meses como há três anos, que este direito permanece igual.

É o meu segundo casamento. Tenho direito a outra licença de casamento?

Caso seja divorciado e queira casar-se novamente, pode pedir uma nova licença de casamento, mesmo que trabalhe para o mesmo empregador. Mas se já se casou pelo civil e agora pretende casar pela Igreja, com a mesma pessoa, já não terá direito a licença de casamento.

Como posso pedir a licença de casamento?

É  entidade patronal quem cede esta licença, não existindo nenhum modelo de requerimento oficial: pode ser pedida via e-mail, carta, oralmente ou por outra via que considere adequada. No entanto, e de acordo com o nº1 do artigo 254º do Código do Trabalho, o empregador pode pedir a justificação do casamento.

Exemplo de uma minuta de requerimento para licença de casamento

Assunto: Licença de casamento

Exmos. Senhores,

Em cumprimento do disposto no artigo 253.º, n.º 1 do Código do Trabalho e para os efeitos do disposto no artigo 249.º, n.º 2, alínea a) do mesmo diploma legal, eu, [nome], [função], venho por este meio comunicar a V.ªs Ex.ªs que o meu casamento será celebrado no dia [data], razão pelo qual estarei ausente do trabalho do dia [data] ao dia [data], num total de 15 dias consecutivos.

Disponibilizo-me, desde já, para apresentar comprovativo do motivo da ausência, caso V.ªs Ex.ªs o entendam necessário, nos termos do artigo 254.º, n.º 1 do Código do Trabalho.

Com os melhores cumprimentos,

[nome]

Para além da licença de casamento, decidir o regime (comunhão de adquiridos, comunhão geral de bens ou separação?) no qual vai casar é também muito importante, e em relação a este assunto, como qualquer outro enquanto casal, não deve haver tabus!

 

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